Prefeitura de Paranaíba lança novo decreto, veja o que muda

DECRETO Nº 697, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Altera dispositivo do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Administração Pública e do Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.

RONALDO JOSE SEVERINO DE LIMA , Prefeito de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os próximos dias;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranaíba – MS.

D E C R E T A:
Art. 1º O art. 28 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. As missas e cultos religiosos deverão atender as seguintes exigências:
I – a utilização de máscaras de proteção facial por todos os presentes, inclusive o ministrante, e o distanciamento mínimo de 1,5 m entre cada pessoa, conforme normativa do Ministério da Saúde e o máximo previsto para aglomeração;
II – disponibilização de álcool 70% na entrada ou pia e detergente para a lavagem das mãos;
III – aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas;
IV – o local estar permanentemente arejado com ventilação natural;
V – evitar aglomeração, sendo permitido o limite máximo de 30% da capacidade de público de cada prédio;
VI – vedar a entrada nas celebrações de pessoas que apresentam sintomas de coriza, tosse, espirro, mal-estar, febre e outras vulnerabilidades;
VII – apresentar o Plano de Contenção Individual de Riscos para análise do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, com a metragem do Templo, sendo válidos planos já apresentados e aprovados antes da vigência deste Decreto.

Art. 2º O parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. …………………………………………………………..
Parágrafo único. As conveniências poderão comercializar seus produtos in loco, desde que providenciem divisórias no local com o cercamento de suas boquetas de vendas, entregando os produtos em sacolas e informando aos clientes a proibição de consumo nas delimitações do estabelecimento.

Art. 3º O caput do art. 24 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. Fica recomendado que nos espaços privados, como residências e calçadas, os cidadãos evitem a aglomeração, ainda que em quantidade inferior a 15 pessoas, bem como observem as recomendações de distanciamento mínimo de 1,5 metros e obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial.

Art. 4º O art. 46 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 46. Fica proibida a aglomeração de mais de 15 pessoas em área comum, sendo: nos lagos e lagoas, nos rios Barreiro, Santana e Aporé, e principalmente aos arredores do rio Paranaíba próximo a Ponte do Porto de Alencastro, no município de Paranaíba, de forma excepcional e por prazo indeterminado, como medida de prevenção e enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19).

Art. 5º O caput do art. 18 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados, com público superior a 15 (quinze) pessoas, até 30 de setembro de 2020.

Art. 6º O caput do art. 20 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. Fica vedada a realização de qualquer evento, ainda que não dependa da concessão de alvará com número superior a 15 (quinze) pessoas.

Art. 7º O parágrafo único do art. 43 do Decreto nº 682, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. …………………………………………………………..
Parágrafo único A restrição contida no caput deste artigo não se aplica ao sistema de atendimento delivery que poderá funcionar até as 23:00 horas, aos casos de saúde e deslocamento ao trabalho, bem como outra circunstância relevante devidamente comprovada.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 10 dias do mês de setembro de 2020.


RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO , na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
PUBLICADO E REGISTRADO , na Secretaria Municipal de Saúde, na data supra.
DÉBORA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
PUBLICADO E REGISTRADO , na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
JANETE APARECIDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
PUBLICADO E REGISTRADO , na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
Matéria enviada por Maria de Fátima Ramos Santos

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *