A efetividade dos direitos das mulheres – transformação de um cenário

Os direitos das mulheres têm sido conclamados aviltantemente na atualidade. Nunca se falou tanto sobre a existência dos direitos das mulheres e a divulgação pela proteção dos mesmos tem sido crescente.

Porém, nota-se que entre a existência e a efetividade ou concretização dos mesmos, ainda existe uma distância abissal, e esta é uma nomenclatura propositalmente escolhida para demonstrar o caos de uma sociedade onde tantas mulheres são violentadas em uma dimensão inestimável.

A despeito de a Constituição Federal assegurar no artigo 5º, caput, que todos são iguais perante a lei, hodiernamente, as pessoas ainda insistem em burlar este primado da igualdade.

E são tantos os direitos que o mesmo artigo 5º, no inciso I, dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e no inciso III que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, e no inciso IV, que é livre a manifestação do pensamento, e no inciso VIII, a liberdade de crença, e no inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e por fim, ainda exemplificando, no inciso XV o direito à locomoção, ir e vir.

Nota-se assim, a vasta gama de direitos dos quais as mulheres, em pé de igualdade, também são titulares, que para além da Constituição Federal, são encontrados na Convenção Americana de Direitos Humanos e na legislação infraconstitucional, cite-se, Lei Maria da Penha.   

Verifica-se assim que a problemática do desrespeito às mulheres supera o campo da existência de legislação protetiva, não que as leis não possam ser aprimoradas. Porém ao que parece, a questão é muito mais cultural, ou mesmo de aceitação, vez que, quase inconscientemente as pessoas emitem comentários discriminatórios às mulheres, praticam assédio sexual e moral, as excluem de certas atividades laborais, protelam suas opiniões, questionam suas capacidades de atuação na politica ou em certos cargos públicos. Desrespeitam mesmo! Uma lástima! Uma vergonha!

Porque a insistência, na diminuição do feminino?

Tantos são os contextos e respostas, que por vezes chega-se ao extremo de justificar com argumentos religiosos, em uma exigência bíblica de “SUBMISSÃO” da mulher ao homem.

Ora, se é bem verídica tal existência, não menos verdadeiro é o primado de que aos homens cabem amar suas mulheres (tal qual Cristo à igreja) de tal modo que se sintam tão plenamente acolhidas, seguras e protegidas, que queiram, POR PRÓPRIA VONTADE, entrelaçar-se nessa dita submissão, que tem a ver com vida plenamente conjugada e nunca e jamais com violências, seja de qualquer modalidade.  Mas religião não é o foco, e sim a paridade entre seres humanos, O RESPEITO!!!!

Há uma insistência tola em cerrar os olhos ao prejuízo que a violência contra as mulheres provoca em toda a sociedade. E tolice neste caso não é exagero.

Como esperar uma sociedade promissora, produtiva, e feliz se as mulheres são desrespeitadas e machucadas? E não apenas no que tange às agressões físicas, mas também e principalmente às agressões internas, às marcas, às sequelas, que ficam impregnadas na alma e impedem o bom desenvolvimento não apenas da mulher agredida, mas dos que permeiam seu convívio e de uma sociedade inteira, e por vezes estende-se mesmo às gerações futuras.

Parece dramático demais? Basta refletir se é possível uma criança ter um satisfatório desenvolvimento físico, emocional, social e escolar quando a mãe que lhe cuida é agredida, ridicularizada e humilhada.

As escolas estão cheias de crianças emocionalmente destruídas, sem a menor condição de absorção do aprendizado porque dentro dos lares, que deveriam ser o nicho de apoio e equilíbrio, elas vivenciam um centro de atrocidades.

Ampliando um pouco, os ambientes de trabalho estão cheios de pessoas, homens e mulheres, agressivas, mal humoradas, e incapacitadas de executar suas atividades laborais, como resultado da deficitária presença feminina que poderia nutrir lhes de amor, seja como mãe, esposa, filha, avó, que, no entanto não o fez, por serem vítimas de uma cultura machista, de um sistema arcaico, onde não conseguem se sobressair e bem desenvolver.

Eis a formação de um ciclo corrompido e aparentemente infindável de violências!

Desde 1934, pela Constituição Federal, concedeu-se às mulheres os direitos políticos, não obstante, em pleno século XXI, precisamente em 2020, ainda vislumbra-se a exclusão das mulheres quanto ao efetivo exercício de tantos direitos. Vez que não foi concretizado (senão em tese) o direito à voz, à opinião, à expressão, dentre outros, enfim o DIREITO DE COMANDAR A SI MESMA, DE VIVER AO SEU CONTROLE, E À MANEIRA QUE LHE APROUVER!

Cabe pensar e buscar a efetividade dos direitos das mulheres, em verdadeira igualdade, posto que nos termos do artigo 5º, II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (regra válida também para as MULHERES).

Necessário repelir AS VIOLÊNCIAS cotidianas, em todos os ambientes, por meio das DENÚNCIAS às Delegacias e demais órgãos de Proteção às mulheres, e principalmente, culminando com o ACOLHIMENTO e respeito a todas, indistintamente. Transformando o cenário a partir das pequenas atitudes de repulsa gritante às AGRESSÕES.  Para o surgimento de uma sociedade saudável e beneficio das gerações vindouras.

RONICLEIA LEMOS DE FREITAS – Advogada – graduada pela UEMS, pós-graduada em direito Civil e Processual Civil pela UNAES, Servidora Pública Estadual, Coordenadora do Ministério da Mulher da IASD.

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